Menoridade Penal
A nossa sociedade vive um
dilema... menores de 18 anos cometendo crimes bárbaros e não são
punidos como adultos, pois são considerados inimputáveis, atrocidades cometidas
por menores virou rotina... ai surge
a problemática porque não diminuir a maioridade para 14,16
anos?? Diante de tantos casos envolvendo esses a sociedade cobra para que algo
seja feito.
É a sociedade, imprensa entre outros aclamando por mudanças, e na prática nada
ocorrendo.
Dias atrás o Brasil se deparou
com mais um caso, homicídio com requintes de crueldade, dentista assaltada
morta queimada por possuir somente R$ 30,00, ( trinta reais), autor da barbárie menor de idade e como é
sabido menores são protegidos por lei,
só podem ser internados e a pena máxima
que ocorrerá é no máximo tão somente 3 anos de internação e não prisão.
Ai surge a revolta , sentimentos afloram de impunidade...
Artigo 228 da Constituição federal: “ São
penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas de
legislação especifica”.
Sabemos que essa lei especifica da qual pede a CF para
que cuide do tema menoridade é o chamado
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
Ocorre que, o conteúdo é
completamente complexo... tentarei explicar de maneira fácil para que todos
compreendam. Temos a nossa Constituição
que é a rainha de nossas leis, nela existem
alguns direitos e garantias que são considerados fundamentais e por serem de
suma relevância, são “super” protegidos,
chamamos de “cláusulas pétreas”, todos corroborados no artigo 5º da nossa
CF fazem parte da cláusula pétrea, porém, muitos doutrinadores de direito defendem que
existem outros direitos e garantias fundamentais elencados fora do artigo 5º da
Constituição Federal e fundamentam fortemente essa tese de que o artigo 228 da CF, pertence a
cláusulas pétreas vinculando com o Princípio da Dignidade Humana. Existe teoria contrária, que não considera o
artigo 228 como cláusula pétrea, de acordo com essa teoria muitos projetos de
emenda a constituição referente a esse assunto foram enviados para o Congresso
Nacional, alguns pedindo que a maioridade seja reduzida para 14 anos, outros 16
anos entre outros.
É ai que mora a dificuldade
em realizar tal mudança pois a discussão
é longa sobre ser ou não cláusula pétrea tal dispositivo, é ou não é inconstitucional a redução da maioridade
penal? e claro que não podemos esquecer
que reduzindo a maioridade penal, teremos que aumentar os presídios para
abrigar todos os presos , para adaptar a
nova realidade e isso significa gastos, gastos quantitativos e será que o
Governo tem interesse nesses gastos?!? Vivenciando a realidade brasileira acredito
que realmente não há interesse, mas não
sou dona da verdade, é simplesmente a minha opinião.
Também nem acredito que reduzir a
maioridade penal seja a solução, o Brasil
adota o critério biológico para determinar a inimputabilidade do menor, ou
seja, só o fato de ter idade inferior a
18 já o coloca como incapaz, independente se ele possui a capacidade de
discernir a ilicitude no ato praticado . Acho que o critério que deveria ser
usado seria o psicológico, ou seja, teria que analisar se o
individuo possuía ou não a capacidade de discernimento do certo e o errado na hora da prática do delito e não por possuir tal idade.
É um tema convidativo a
debate, de grande complexidade que tentei de alguma maneira poder ajudar a compreender tamanha
dificuldade em resolvê-lo.
